Publicado por Consultor Jurídico
A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. A medida está sendo criticada por advogados e operadores do Direito.
Presidente da OAB São Paulo por três gestões, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso acredita que o aumento de pena é uma falácia histórica.
"Será que alguém ainda acredita que com esse aumento algum indivíduo que pretende cometer um crime irá desistir de seu intento porque houve essa alteração legislativa? Por óbvio que não. Todas as vezes que, historicamente, a humanidade tentou reduzir criminalidade aumentado penas, colheu frustração. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição (independente do tempo dessa punição), e antes dela, condições sociais de dignidade, educação e oportunidade para todos. O Brasil tem insistido no aumento de pena e no endurecimento do sistema penal, desde a Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/90), para tentar reduzir a criminalidade que só aumentou nestas três décadas. Mais uma vez o legislador brasileiro insiste no equívoco”, afirma D`Urso.A juíza Larissa Pinho, diretora da AMB, afirma o" aumento do quan...
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