O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, emitiu duas recomendações administrativas que têm por objetivo a anulação das anuências da prefeitura para a construção de nove pequenas centrais hidrelétricas no município. Os documentos têm como destinatários o prefeito de Prudentópolis e o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
De acordo com o MPPR, as anuências da prefeitura à construção das centrais são ilegais e precisam ser anuladas, pois contrariam legislação municipal de 2012 que proíbe expressamente sua instalação nos rios do município (cujas matas ciliares, conforme a Lei Municipal 1.956, fazem parte de Zona Especial de Conservação). Conforme o MPPR, a partir da edição dessa lei, o Município de Prudentópolis “posicionou-se politicamente, de forma expressa e clara, a respeito da impossibilidade de instalação de empreendimentos hidrelétricos nas áreas definidas como Zona Especial de Conservação”.
Exceção
Em relação ao empreendimento denominado de Dois Saltos, há uma decisão judicial provisória que validou excepcionalmente a anuência municipal para sua instalação. Entretanto, tal decisão não analisou o mérito da questão e será objeto de recuso por parte do MPPR.
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